image 10
image 20
image 30

Login

Register

UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Departamento de Educação
Matéria: História da Infância e da Família
Professora: Gisele

Violência nas Escolas e Conselho Tutelar

 

Aluno: Juarez Gomes Pereira Bastos
Novembro de 2010
Violência nas Escolas e Conselho Tutelar

Introdução: Neste ano de 2010, muito especialmente no mês de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, fez 20 anos. Uma conquista, mesmo ainda parcial, mas de grande significação para a família e principalmente para as crianças e adolescentes de nosso País. Estatuto este que tem sido motivo de controvérsia entre alguns atores, dentre eles educação e Conselho Tutelar.

  • Histórico da conquista dos direitos da criança e do adolescente no Brasil
  • Código de Menor. Acredito que o Código de Menor, não possa ser visto como uma conquista, mas serve como pano de fundo, nos levando a dar um valor maior ao Estatuto da Criança e Adolescente.  Faremos aqui uma breve alusão aos dois códigos que tiveram vigência no Brasil.
  • 1927 – Primeiro Código de Menores, que também era chamado de Código de Melo Matos. Não discorreremos sobre ele somente sinalizamos para lembrar que foi o primeiro nesta escalada, ou seja, uma primeira lei específica para menores de 18 anos.
  • 1979.  Segundo código de Menores. Promulgado em plena Ditadura Militar. O primeiro artigo deste Código, já nos dar uma idéia de seus objetivos, totalmente diferentes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pois encontro este estava voltado para os menores de 18 anos em situação irregular, o ECA propõe a doutrina de proteção integral.  Vejamos:

Art. 1º Este Código dispõe sobre assistência, proteção e vigilância a menores:
I - até dezoito anos de idade, que se encontre em situação irregular;
II - entre dezoito e vinte e um anos, nos casos expressos em lei.
Parágrafo único - As medidas de caráter preventivo aplicam-se a todo menor de dezoito anos, independentemente de sua situação.

  • Inspiração do ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente, não é fruto esclusivo da sociedade barsileira, mas um esforço da comunidade internacional em defeza dos direitos humanos.
  • Em 20 de Novembro de 1959, a ONU fez a  Declaração dos Direitos da Criança, com 10 artigos (Esta declaração foi contemplada quase de maneira plena pelo ECA).

 

1- A criança deve ter condições para se desenvolver física, mental, moral, espiritual e socialmente, com liberdade e dignidade.
2- Toda criança tem direito a um nome e a uma nacionalidade e, tanto quanto possível, o direito de conhecer os pais e de ser educada por eles. 
3- A criança tem direito à alimentação, lazer, moradia e serviços médicos adequados.
4- A criança deve crescer amparada pelos pais e sob sua responsabilidade, num ambiente de afecto e de segurança.
5- A criança prejudicada física ou mentalmente deve receber tratamento, educação e cuidados especiais.
6- A criança tem direito a educação gratuita e obrigatória, ao menos nas etapas elementares.
7- A criança, em todas as circunstâncias, deve estar entre os primeiros a receber protecção e socorro.
8- A criança deve ser protegida contra toda forma de abandono e exploração. Não deverá trabalhar antes de uma idade adequada.
9- As crianças devem ser protegidas contra prática de discriminação racial, religiosa, ou de qualquer índole.
10- A criança deve ser educada num espírito de compreensão, tolerância, amizade, fraternidade e paz entre os povos.

 

  • Estatuto da Criança e do Adolescente = Lei Federal 8069 de 13 de julho de 1990

 Art. 1º  Esta lei   dispõe sobre a proteção integral à  criança e ao adolescente.
Art. 2º Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa  até doze anos de idade incompletos e adolescente aqueles entre doze e dezoito anos de idade. (ECA)

  • Uma das grandes conquistas do ECA, é condição de cidadão, no gozo de direitos, conferido à criança e ao adolescente, independente de suas condições sociais.
  • Conselho  Tutelar e educação

O artigo 56 do ECA pode ser visto como uma linha de intercessão entre o Conselho Tutelar e a educação. Em outras palavras, o artigo em questão estabelece um vínculo de atuação entre estes dois órgãos. 
“Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares*;
III - elevados níveis de repetência” (Art. 56 ECA)

  • O Conselho Tutelar não tira a autoridade dos profissionais da educação.

 O Papel do Conselho Tutelar é garantir os direitos das crianças e adolescentes, como propõe a Lei. Por outro lado, também não passa a mão na cabeça de crianças ou adolescentes  indisciplinados. Toda criança e todo adolescente deve se submeter, as regras de sua família, da escola ou de qualquer outro grupo social que participa, desde que estas regras não firam princípios  constitucionais e legais.
Ex.1: Arrumar as roupas de cama quando levantar.
Ex. 2: Não se alimentar durante as aulas.

  • Como o Conselho Tutelar lida com a questão da violência na Escola?

 

*Grifos meu. A escola antes de enviar a comunicação ao Conselho Tutelar deverá fazer a sua parte para se evitar a evasão e a repetência.

  Quando a indisciplina da escola gerar violência tendo como consequências agressoes verbas e físicas; se o violador for uma criança deverá ser encaminhando para o Conselho Tutelar, pois por de traz de uma criança violenta pode estar uma família negligênte. Mas esta intervenção do conselho não visa dar punição para a criança. Além de se detectar uma possivel negligência por parte de sua família, que o leva aquelas atitudes, poderá determinar que a família conduza aquela criança para algum programa específico, como disciplina os artigos 98 e 101, Incisos do I ao VII, do ECA. Existindo ato inflacional cometido por adolescente, a situação será tratada pela delegacia policial, que fara os devidos encaminhamentos à Promotoria Criminal, que noticiará ao Juizado da Vara da Infância e Juventude da Comarca  onde o fato aconteceu (147 § 1°, ECA), que poderá aplicar-lhe medidas sócio-educativas. Ou seja, o Conselho Tutelar não  aplica medida sócio-educativa em adolescente inflator.

Importante: Em todos os casos, o Conselho Tutelar vai lida com a criança e/ou adolescente, no sentido de protegê-los, seja física ou emocionalmente, encaminhando-os para atendimentos que levem a reparar o dano causado. Se a criança ou adolescente for agressor  a ótica do Conselho Tutelar será sempre lhes assegurarem os direitos, seja até quando no comprimento de medidas sócios-educativas.  De outro modo, em se tratando de adolescente inflator, o papel do CT será assegurar que os seus direitos não estão sendo violados a aplicabiliade destas medidas. Todo a criminalização, ser ouver, será tratada por agentes policiais e não o Conselho, existindo danos físicos expostos e não existindo ainda registro em Boletim de Ocorrência Policial, o Conselho encaminhará para tal. Normalmente o setor policial, envia para exame de Corpo de Delito.

  • Alguns tipos de violências praticadas nas escolas
  • Bully. Violência fisica, xingamento, intimidação por meio de apelidos etc, de um aluno contra o outro.  Caracteriza-se como buling os atos de pessoas de mesma faixa etária e ocupação,(NETO e SAAVEDRA, 2003) – Sendo criança comunicar ao CT, adolescente a  autoridade polícial)
  • Agente da Educação X aluno (e vice-e-versa) (Comunicação a autoridade policial)
  • Pais ou responsáveis ou terceiros X aluno (Art. 13  e 56 inciso I do ECA, de acordo com estes artigos a direção educacional deverá comunicar o CT o ocorrido e a autoridade policial).

 

  • Variáveis que enferem  na questão da violência nas escolas.
  • Família.  A falta de uma estrutura familiar, que dê ao aluno a noção de mando e autoridade, pode gerar violência nas escolas.
  • Falta de perspectiva futura do aluno. Quando o aluno não vê a escola como parte de seu projeto de vida e a usa como passatempo ou como uma obrigação indesejada.
  • Falta de capacitação dos educadores para lidar com a questão. Direção, professores e funcionários em geral.
  • Falta de investimentos em políticas públicas que dêem conta do problema. (não é falta de pesquisas - Os indicadores da evolução recente mostram que vem crescendo expressivamente a base acadêmica nacional. Entre 1981 e 2006, a expansão de artigos científicos publicados em revistas internacionais deu-se a uma taxa média de cerca de 9% ao ano, enquanto a elevação mundial anual foi de 3%. A expansão acumulada no Brasil foi de 796% enquanto que a do resto do mundo foi de apenas 103% nesse período. Com isso, a participação de brasileiros na produção científica mundial passou de 0,44% para 1,92%, nesses 25 anos. Ao mesmo tempo, houve crescimento muito rápido da oferta de recursos humanos qualificados. Durante os últimos dez anos, por exemplo, o número de brasileiros que receberam títulos de mestre e de doutor tem crescido a uma taxa de aproximadamente 13% ao ano. Em 2006, foram titulados quase 10 mil doutores e objetiva-se alcançar a titulação de 16 mil doutores em 2010.

Considerações finais
O Estatuto da Criança Adolescente é uma importante ferramenta pedagógica, que quando for entendida, em muito ajudará na redução dos arbitrários culturais, assinalados por Bourdieu em seus textos sobre educação. (BOURDIEU 1998 e 2008)
Quando em nossos dias, os educadores exigem do Conselho Tutelar a punição do aluno, esta fazendo uma leitura equivocada do Estatuto da Criança e do Adolescente, o confundindo com o Código de Menores. O papel do Conselho Tutelar é de proteger e não de punir. Representar sim contra aqueles que contra a Lei, violar direitos de criança e adolescente, seja pais ou responsáveis ou agente de serviços público (Art. 236 e 245 do ECA). O papel do CT e garantir os direitos destes cidadãos (crianças e adolescentes), estabelecidos em seu estado de direito por esta Lei Magna (Lei Federal 8069/90), que tem por objetivo maior, dar um desenvolvimento digno, aos nascidos neste solo brasileiro e que aqui precisam crescer. Principalmente os menos favorecidos economicamente, garantido o acesso a escola fundamental, gratuita e obrigatória, bem como os livrando de um tratamento desumano, por parte de seus responsáveis legais e/ou da sociedade.
Como também já afirmamos esta lei que já tem vinte anos, não foi fruto de iniciativa unicamente brasileira, mas conseqüência de esforços internacionais. Ela representa uma mudança histórica, provocada por aqueles que em tudo mundo, clama por mudanças, onde se respeitem as diferenças, sobre tudo de faixa etária e condição social, que esta Lei preconiza. Desta forma, acredito que a reflexão bourdieriana, se constituiu força na direção destes vetores de conquista, quando assinala a existência de uma ação pedagógica, exercida por uma autoridade pedagógica em função de arbitrários culturais, que ao invés de superar o dilema das diferenças sociais, servem somente para legitimá-las.
Bourdieu (2008) em sua longa pesquisa na França, nos anos 60 fraga muito bem o momento em que a escola sai de sua quietude e chegar a este estágio de falta de ordem. Quando ocorreu a ampliação do sistema de ensino público, surgindo os liceus das periferias, aparecendo um novo tipo de aluno com walkmans nos ouvidos, de bermudas etc., não querendo se sujeitar a autoridade pedagógica. No Brasil as coisas não têm sido diferentes. Evasão escolar, repetência e violência que muitas das vezes levam ao fracasso escolar, estão ligadas, em alguns casos, a uma relação de pertencimento. O adolescente abdica da escola, por não se sentir daquele ambiente. Não tem relação com sua vida doméstica e com a sua expectativa de vida. Na linguagem deles: “não é sua praia”. A quebra do paradigma seria talvez, fazer do espaço escolar a praia deles. Para este novo momento é necessária uma nova escola, que ainda não conseguimos decifrar a sua forma.
Vejo que o Estatuto, não somente no que diz respeito à educação, mas no seu todo, vem com esta proposta de fazer, sobre tudo o adolescente, se sentir “ele”, para idealizar seus sonhos e construir a sua trajetória. Daí achar, como falamos no início, da importância que é o ECA para esta transformação histórica tão cobiçada e esperada por muitos, quando ele assim for entendido, reafirmo.
Enfim, embora às vezes, ocorram problemas entre os Conselhos Tutelares e Agentes da Educação, tudo não passa de equívoco em relação à interpretação do ECA, ou ainda pior, uma falta de compreensão em conseqüência do desinteresse de se estudar a lei para entendê-la.

 

SIGLAS

CT – Conselho Tutelar
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
ONU – Organizações das Nações Unidas

 

 

BIBLIOGRAFIA

BASTOS, JUAREZ GOMES PEREIRA, Conselho Tutelar Mediador de uma Transição Cultural. Rio de Janeiro, 2010.
BRASIL, Código de Melo Matos.  Decreto 17943-A, 1927
BRASIL, Código de Menores. Lei Federal nº 6697, 1979
BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente.  Lei Federal nº 8.069 de 1990
BOURDIEU, PIERRE e PASSERON, JEAN-CLAUDE, A Reprodução. Petrópolis RJ: Vozes, 2008
BOURDIEU, PIERRE, Escritos de educação.Petrópolis RJ: Vozes, 1998
NETO, ARAMIS LOPES e SAAVEDRA, LUCIA HELENA, Diga não ao bullying. ABRAPIA, 2003
ONU, Declaração dos Direitos da Criança. 1959. Disponível em: <http://leaozinho. receita.fazenda.gov.br/biblioteca/Estudantes/Textos/DeclaracaoDireitosCrianca.htm> Acessado em: 24/ 08/2010 às 19:16.58

baixa arquivo em word